PROGRAMA E REGULAMENTO

Artº 1 – Promovido pela Câmara Municipal de Castro Daire com a colaboração da ANCRA – Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa vai realizar-se o Concurso Pecuário de Gado Bovino no dia 24 de Setembro de 2017.

Artº 2 – A inscrição de animais ou grupo de animais deverá ser feita até ao dia do concurso, sendo obrigatório apresentar documento comprovativo da propriedade (pelo menos há mais de três meses) dos animais, exibindo o Boletim Sanitário do modelo oficial, devidamente preenchido e actualizado.

Artº 3 – O júri de admissão será constituído pelo Médico Veterinário do Município de Castro Daire e pela ANCRA, a quem compete:

  • Identificar os animais a admitir e comprovar a regularidade da sua inscrição;
  • Controlar a documentação sanitária imposta pelas Autoridades Veterinárias;
  • Não admitir a entrada de animais que não se encontrem em perfeito estado higido ou não satisfaçam as normas regulamentadas.

Artº 4 – Os proprietários dos bovinos deverão ter em atenção que apenas são admitidos bovinos de raça arouquesa cujos donos apresentem prova de inscrição no livro Genealógico da Raça.

Artº 5 – As condições sanitárias de admissão são as seguintes:

  1. Que sejam provenientes de efectivos com estatuto de indemnes à Peripneumonia Contagiosa Bovina e oficialmente indemnes de Tuberculose, Brucelose e Leucose.
  2. O transporte dos animais deverá respeitar as regras do bem-estar animal, em cumprimento do Regulamento Nº 1/2005 e o Dec-Lei nº 265/2007 de 24 de Julho. Conforme definido no nº1, do art.º 9º, do Cap. II e no nº 6, do Cap. I, do Anexo 1, do Regulamento Nº 1/2005 de 22-12-2004, no transporte e centros de agrupamento, as fêmeas em período de amamentação da espécie bovina, não acompanhadas das crias, devem ser ordenhadas a intervalos não superiores a 12 horas. Por outro lado os animais que cheguem aos centros de agrupamentos com os úberes muito cheios e em sofrimento devem ser ordenhados.
  3. Não serem originários de áreas epidemiológicas sujeitas a restrições sanitárias;
  4. No que se refere à identificação e circulação animal cumprirem os requisitos do Dec-Lei n.º 142/2006 de 27 de Julho, na sua redação atual, nomeadamente fazendo-se acompanhar dos seguintes documentos:
  • Passaporte e informação sanitária devidamente preenchidos em todos os itens com os testes de pré movimentação em dia;
  • Guia de circulação para exploração/Centro de Agrupamento/Entreposto/Outro – Bovinos – Modelo 1281/DGAV, emitida pelo módulo de Movimentação de Bovinos da BDD SNIRA/iDigital.
  1. Os veículos de transporte terão de ser desinfectados, conforme o estipulado no diploma legal mencionado na alínea anterior, devendo o transportador disso fazer prova, através de certificado emitido por posto de desinfecção legalizado.
  2. Cumprirem as condições impostas pelo edital da língua azul em vigor na data do evento.

Artº 6 – Serão excluídos do concurso, os animais que não reúnam as condições sanitárias em vigor, que não se apresentem higienicamente preparados para o evento, ou por qualquer motivo, não tenham os requisitos legais necessários.

Artº 7 – Os veículos de transporte terão que ser desinfectados, conforme estipula o Decreto-Lei 142/2006 de 27 de Julho, devendo o transportador fazer disso prova, através de certificado emitido por posto de desinfecção legalizado.

A Comissão Organizadora diligenciará o cumprimento do Decreto-Lei mencionado, no respeitante à desinfecção de todos os veículos que entrem no recinto (posto de desinfecção de veículos), assim como do próprio recinto.

Artº 8 – Os bovinos só serão admitidos a concurso se apresentarem prova de que se encontram na exploração há mais de 3 meses (em relação há data do evento).

Artº 9 – Não serão admitidas fêmeas com uberes em repleção forçada.

Artº 10 – Os animais concorrentes deverão dar entrada no recinto até as 9:00 do dia 24 de Setembro de 2017.

Artº 11 – Não serão admitidos animais que se apresentem depois do início dos trabalhos do Júri de Classificação.

Artº 12 – Considerar-se-ão excluídos do concurso, animais retirados sem autorização do Júri.

Artº 13 – A guarda dos animais em concurso, ficará a cargo dos proprietários, ou representantes, não se responsabilizando a organização pela fuga ou extravio de qualquer animal.

Artº 14 – Os donos dos animais ou seus representantes, deverão prestar todos os esclarecimentos que pela organização lhe forem pedidos, ficando impossibilitados de receber qualquer prémio atribuído, se se constatarem dados incorrectos.

Artº 15 – Poderão não serem conferidos prémios em qualquer secção quando os animais expostos não reúnam o mínimo de condições para a classificação.

Artº 16 – A classificação dos animais em concurso será levada a cabo por um júri, nomeado pela comissão promotora e aprovado pela DGV.
O júri é soberano no seu julgamento e das suas decisões não há recurso.

Artº 17 – Este concurso tem a colaboração técnica da Direcção de Serviços Veterinários da Região Centro.

Artº 18 – O concurso abrange as seguintes classes e secções a que correspondem os prémios que se indicam em Anexo.
1- Se a algumas das secções não comparecerem animais ou mesmo não reunirem requisitos para serem premiados, o júri pode atribuir os prémios que lhe estiverem destinados, a animais de outras, que julguem em condições de os obterem.
2- Além dos prémios pecuniários, o júri poderá conceder menções honrosas, aos donos dos animais que o mereçam.

Promotor:

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